| Título: |
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LEI Nº 17.104 30/05/2019 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Institui a Política Municipal de Segurança Hídrica e Gestão das Águas, no âmbito do Município de São Paulo. |
| Publicação: |
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DOC 31/05/2019 p. 1 c. 1-3 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 575/2016 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Jair Tatto; José Police Neto; Nabil Bonduki; Ricardo Young; Celso Giannazi; Eduardo Matarazzo Suplicy; Gilberto Natalini; Sâmia Bomfim; Soninha Francine; Toninho Vespoli |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 62.690/2023 - Regulamenta o art. 3º desta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Notas complem.: |
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- Decreto nº 60.290/2021 - Atribui à Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas a implantação e coordenação da Política Municipal de Segurança Hídrica e Gestão das Águas, nos termos desta Lei.
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| Indexação: |
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Política Municipal de Segurança Hídrica e Gestão das Águas - Segurança hídrica - Gestão - Água - Recursos hídricos - Prazo - Relatório da Situação sobre Segurança Hídrica /arts. 3º e 4º/ - Clima |